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Documentação Complementar 4j4e69

Além da documentação de vinculação do usuário ao imóvel informada na tela anterior, é necessária a apresentação de documentação complementar pontuada a seguir, conforme a legislação do município onde a unidade está situada: t23w

MUNICÍPIO	DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL
Agrolândia	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Agronômica	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Água Doce	Alvará de Construção e Regularização ou Certidão de Inteiro Teor de Cadastro Imobiliário
Anchieta	Alvará de Construção ou Habite-se
Antônio Carlos	Ligações Provisórias até a validade do Alvará ou Habite-se para Ligações Construídas (Sentença A 5004033-20.2019.8.24.0007)
Apiúna	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização da Prefeitura
Araquari	Bairro Itapocu: Alvará de Construção ou Autorização da Prefeitura com numeração predial e Declaração da Fundema
Arroio Trinta	Alvará de Construção e Regularização ou Certidão de Inteiro Teor de Cadastro Imobiliário
Ascurra	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização da Prefeitura
Atalanta	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Aurora	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Balneário Barra do Sul	Alvará de Construção, REURB ou Espelho Cadastral atualizado com numeração predial. Em áreas rurais: Declaração Ambiental. No Bairro Itapocú: Declaração da Fundema
Balneário Piçarras	Em caso de falta do Alvará de Construção ou Habite-se, apresentar Certidão de Numeração Predial fornecida pela prefeitura. REURB para imóveis em regularização e Declaração do FUNDEMA para áreas próximas a rios, córregos, regiões costeiras e de mata nativa
Bandeirante	Alvará de Construção ou Habite-se
Barra Bonita	Alvará de Construção ou Habite-se
Barra Velha	Espelho Cadastral do Imóvel (com numeração) e mapa de localização planta quadra
Barracão (PR)	Alvará de Construção ou Habite-se
Bela Vista do Toldo	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Belmonte	Alvará de Construção ou Habite-se
Benedito Novo	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Biguaçu	Alvará de Construção ou Alvará Especial ou Habite-se (Lei Nº 4.201/2023)
Bom Jesus	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Certidão de Isenção do Habite-se emitida pela Prefeitura
Bom Jesus do Oeste	Alvará de Construção ou Habite-se ou Declaração da Prefeitura
Botuverá	Autorização da Prefeitura (Decreto Nº 2.447/2020)
Canoinhas	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Catanduvas	Alvará de Construção e Regularização ou Certidão de Inteiro Teor de Cadastro Imobiliário
Chapadão do Lageado	Alvará de Construção ou Habite-se ou Espelho IPTU
Chapecó	Alvará de Construção ou Habite-se ou Certidão de Existência do Imóvel
Criciúma	Alvará de Construção ou Habite-se e Autorização da Prefeitura para Corte do Asfalto (quando necessário)
Curitibanos	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Dionísio Cerqueira	Alvará de Construção ou Habite-se
Descanso	Alvará de Construção ou Habite-se
Dona Emma	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Doutor Pedrinho	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização da Prefeitura
Entre Rios	Alvará de Construção ou Habite-se ou Declaração da Prefeitura
Erval Velho	Alvará de Construção e Regularização ou Certidão de Inteiro Teor de Cadastro Imobiliário
Faxinal dos Guedes	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Florianópolis	Alvará de Construção ou Habite-se ou Certidão Simplificada de Zoneamento (para imóveis em logradouros não oficiais) ou Termo de Compromisso Específico ou Certidão de Habilitação de Ocupante (para locais em que foi instaurado processo istrativo de REURB)
Formosa do Sul	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Forquilhinha	Alvará de Construção ou Habite-se
Garopaba	Alvará de Construção ou Habite-se
Guaraciaba	Alvará de Construção ou Habite-se
Guarujá do Sul	Alvará de Construção ou Habite-se
Ibiam	Alvará de Construção e Regularização ou Certidão de Inteiro Teor de Cadastro Imobiliário
Ibicaré	Alvará de Construção e Regularização ou Certidão de Inteiro Teor de Cadastro Imobiliário
Ibirama	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Içara	Alvará de Construção ou Habite-se (Área Urbana) / Declaração da Prefeitura com área demarcada (Área Rural)
Imbuia	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Indaial	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização da Prefeitura
Iomerê	Alvará de Construção e Regularização ou Certidão de Inteiro Teor de Cadastro Imobiliário
Ipira	Alvará de Construção e Regularização ou Certidão de Inteiro Teor de Cadastro Imobiliário
Iporã do Oeste	Alvará de Construção ou Habite-se
Ipuaçu	Alvará de Construção ou Habite-se
Ipumirim	Alvará de Construção e Regularização ou Certidão de Inteiro Teor de Cadastro Imobiliário
Irani	Alvará de Construção e Regularização ou Certidão de Inteiro Teor de Cadastro Imobiliário
Irineópolis	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Itaiópolis	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura ou Espelho IPTU
Ituporanga	Alvará de Construção ou Habite-se ou Espelho IPTU
Jaborá	Alvará de Construção e Regularização ou Certidão de Inteiro Teor de Cadastro Imobiliário
Jardinópolis	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
José Boiteux	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Lacerdópolis	Alvará de Construção e Regularização ou Certidão de Inteiro Teor de Cadastro Imobiliário
Lageado Grande	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Laguna	Alvará de Construção ou Habite-se ou Certidão de Existência do Imóvel (para edificações em imóveis urbanos regulares ou informais anteriores a 2014 ou 2016)
Laurentino	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Lauro Müller	Alvará ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Lebon Régis	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Leoberto Leal	Alvará de Construção ou Habite-se ou Espelho IPTU
Lindóia do Sul	Alvará de Construção e Regularização ou Certidão de Inteiro Teor de Cadastro Imobiliário
Lontras	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Luis Alves	Alvará de Construção para Ligação Nova
Macieira	Alvará de Construção e Regularização ou Certidão de Inteiro Teor de Cadastro Imobiliário
Mafra	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura ou Espelho IPTU
Major Vieira	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Maravilha	Alvará de Construção ou Habite-se ou Declaração da Prefeitura
Marema	Alvará de Construção ou Habite-se emitido pela Prefeitura
Mirim Doce	Alvará de Construção ou Habite-se ou Espelho IPTU
Mondaí	Alvará de Construção ou Habite-se
Monte Castelo	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Nova Veneza	Alvará ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Palma Sola	Alvará de Construção ou Habite-se
Paraíso	Alvará de Construção ou Habite-se
Peritiba	Alvará de Construção e Regularização ou Certidão de Inteiro Teor de Cadastro Imobiliário
Petrolândia	Alvará de Construção ou Habite-se ou Espelho IPTU
Pinheiro Preto	Alvará de Construção e Regularização ou Certidão de Inteiro Teor de Cadastro Imobiliário
Piratuba	Alvará de Construção e Regularização ou Certidão de Inteiro Teor de Cadastro Imobiliário
Ponte Alta	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Ponte Alta do Norte	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Porto União	Alvará de Construção dentro do quadro urbano de Santa Cruz de Timbó
Pouso Redondo	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Presidente Castelo Branco	Alvará de Construção e Regularização ou Certidão de Inteiro Teor de Cadastro Imobiliário
Presidente Nereu	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Quilombo	Alvará de Construção ou Habite-se
Rio das Antas	Alvará de Construção e Regularização ou Certidão de Inteiro Teor de Cadastro Imobiliário
Rio do Campo	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Rio do Oeste	Alvará de Construção ou Habite-se ou Espelho IPTU
Rio do Sul	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Rio dos Cedros	Alvará de Construção ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Romelândia	Alvará de Construção ou Habite-se ou Declaração da Prefeitura
Salete	Alvará de Construção ou Habite-se ou CND
Saltinho	Alvará de Construção ou Habite-se ou Declaração da Prefeitura
Santa Cecília	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura ou Espelho IPTU
Santa Terezinha	Alvará de Construção ou Habite-se ou Espelho IPTU
Santa Terezinha do Progresso	Alvará de Construção ou Habite-se ou Declaração da Prefeitura
Santo Amaro da Imperatriz	Alvará de Construção ou Habite-se (Lei Nº 2.999 de 10/08/2023)
São Cristóvão do Sul	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
São Domingos	Alvará de Construção ou Habite-se emitido pela Prefeitura
São Miguel do Oeste	Alvará de Construção ou Habite-se
Siderópolis	Alvará ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Taió	Alvará de Construção ou Habite-se ou Espelho IPTU
Tangará	Alvará de Construção e Regularização ou Certidão de Inteiro Teor de Cadastro Imobiliário
Tigrinhos	Alvará de Construção ou Habite-se ou Declaração da Prefeitura
Timbó Grande	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura ou Espelho IPTU
Treze Tílias	Alvará de Construção e Regularização ou Certidão de Inteiro Teor de Cadastro Imobiliário
Trombudo Central	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Turvo	Alvará de Construção ou Habite-se
União do Oeste	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Vargem Bonita	Alvará de Construção e Regularização ou Certidão de Inteiro Teor de Cadastro Imobiliário
Vidal Ramos	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura ou Espelho IPTU
Vitor Meirelles	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Witmarsum	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
Xanxerê	Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Certidão de Isenção do Habite-se emitida pela Prefeitura
Xaxim	Alvará de Construção ou Habite-se emitido pela Prefeitura